Termos e Condições

1. Definições

• "Solar das Palmeiras" — o residencial não médico para idosos, pessoa jurídica com sede na Av. Desembargador Moreira 980, Aldeota, Fortaleza, CE.
• "Serviços" — as modalidades de moradia e cuidado oferecidas: Quarto Residência no Pátio, Apoio Diário com Cuidado e Suíte Privativa no Pátio.
• "Morador" — o idoso que reside ou contrata serviço no Solar das Palmeiras.
• "Responsável" — familiar ou representante legal do morador.
• "Contrato" — o instrumento específico assinado entre as partes para prestação dos serviços.
• "Site" — o endereço eletrônico https://solardas.world.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site e a contratação dos serviços implicam aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, solicitamos que não utilize o site e não celebre contrato conosco.

Os serviços são destinados a pessoas com 18 anos ou mais. O preenchimento do formulário de contato por um responsável representa que este tem capacidade legal para agir em nome do morador.

3. Descrição dos Serviços

O Solar das Palmeiras oferece serviços de moradia não médica para idosos em Fortaleza, CE. Os serviços incluem acomodação, alimentação, lavanderia e, conforme a modalidade contratada, apoio nas rotinas diárias.

O Solar das Palmeiras não é uma clínica, hospital ou estabelecimento de saúde. Não prestamos serviços médicos, de enfermagem clínica ou de reabilitação profissional. Situações de saúde que requeiram atenção médica devem ser gerenciadas junto a profissionais e estabelecimentos adequados.

4. Condições de Moradia

• A entrada do morador é formalizada mediante assinatura de contrato específico com valores, modalidade e condições detalhadas.
• O prazo mínimo de permanência é de 30 (trinta) dias.
• A troca de modalidade pode ser realizada com aviso prévio de 15 dias e está sujeita à disponibilidade.
• Visitantes são bem-vindos nos horários combinados no contrato.
• O morador e o responsável devem informar ao Solar das Palmeiras qualquer alteração relevante no estado de saúde que possa requerer suporte adicional.

5. Condições de Pagamento

• Os valores são expressos em Reais (BRL) e pagos mensalmente, conforme data acordada em contrato.
• Formas de pagamento aceitas: transferência bancária (TED/PIX), boleto bancário.
• Reajustes anuais de acordo com o IPCA ou índice substituto definido em contrato.
• Em caso de desistência após o início da moradia, o valor do mês corrente não é restituído. Encargos adicionais eventualmente contratados são cobrados proporcionalmente.

6. Responsabilidades do Morador e do Responsável

• Fornecer informações verdadeiras sobre o estado de saúde e histórico do morador.
• Cumprir as normas de convivência da casa, respeitando os demais moradores e a equipe.
• Manter contato atualizado para comunicações urgentes.
• Não introduzir na casa substâncias proibidas ou comportamentos que perturbem o ambiente coletivo.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, imagens, marca e layout — é de titularidade do Solar das Palmeiras e protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/98). É vedada a reprodução sem autorização expressa.

8. Isenções de Responsabilidade

O Solar das Palmeiras não se responsabiliza por:

• Eventos de força maior (enchentes, pandemias, interdições por autoridade pública).
• Intercorrências de saúde que exijam atendimento médico de emergência fora das nossas instalações.
• Objetos de valor pessoal não declarados no check-in.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato com aviso prévio de 30 dias, por escrito. O Solar das Palmeiras pode rescindir sem aviso prévio em caso de comportamento que coloque em risco a segurança dos demais moradores ou da equipe.

As cláusulas de pagamento, propriedade intelectual e resolução de disputas sobrevivem à rescisão.

10. Resolução de Conflitos e Legislação Aplicável

Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

Conflitos serão preferencialmente resolvidos de forma amigável, por diálogo direto entre as partes. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, CE, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

11. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, junto ao contrato específico assinado, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a omissão de exercício de um direito não implica sua renúncia.

12. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data de vigência indica quando a versão atual passou a ser aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas aos responsáveis por e-mail ou por aviso no site.